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1. TRE2014-01-28citado por 5

   467/13.7TBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define

   • AUTO DE NOTÍCIA
   • FÉ EM JUÍZO
   • PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VENDA POR GROSSO
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
2. TRG2024-12-18

   378/20.0GBPVL.G2

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 – Os factos genéricos que seriam inócuos em termos de ilicitude e

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
   • PROVA PERICIAL
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • BEM JURÍDICO TUTELADO