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1. TRC2020-04-01

   213/17.6T8OHP.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   situação que torna desnecessária ao prédio dominante a servidão predial passagem, constituída por usucapião, o titular do prédio serviente com ela onerada tem o direito (potestativo) de requerer a declaração

   • INSPEÇÃO JUDICIAL AO LOCAL
   • AUTO
   • NULIDADE PELA FALTA DE AUTO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO
   • DESNECESSIDADE
2. TRG2025-10-23

   624/23.8T8AVV.G1

   Relator: SANDRA MELO

   .1- A falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária

   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
3. TRG2024-07-11

   2207/20.5T8BCL.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa

   • CONDOMÍNIO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO