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1. TRC2013-09-24citado por 1

   483/07.8TBVGS.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AUTO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2024-07-11

   2207/20.5T8BCL.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa

   • CONDOMÍNIO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • NULIDADE
   • REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRC2020-04-01

   213/17.6T8OHP.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura

   • INSPEÇÃO JUDICIAL AO LOCAL
   • AUTO
   • NULIDADE PELA FALTA DE AUTO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO
   • DESNECESSIDADE