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Relator: TELES PEREIRA
fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos de facto dessa expropriação, no sentido em que estes são entendidos como relevantes pelas partes no processo ... expropriado na convicção de estar em causa – quando realmente não está – a área expropriada indicada no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam. VI – Em última análise, a transferência irreversível
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e
Relator: PAULO VALÉRIO
Não representando o auto de reconstituição, lavrado no decurso do inquérito, em
Relator: SANDRA MELO
.1- A falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária
Relator: PAULA RIBAS
1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa
Relator: FERNANDO PINA
I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem