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1. TRC2013-09-24citado por 1

   483/07.8TBVGS.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Numa expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • AUTO
   • VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM
   • PRESSUPOSTOS
2. TRG2023-05-18

   239/15.4T8VPA.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – Da inspeção ao local é lavrado auto em que se registem

   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • AUTO
   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO