TRCcitado por 1
483/07.8TBVGS.C2
Relator: TELES PEREIRA
expropriação o auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e o auto de posse administrativa, ao fixarem uma determinada área como correspondente à da parcela expropriada, fixam os pressupostos ... expropriação por acordo (artigo 11º do CE), configura-se essencialmente como celebração de um contrato de transacção (artigo 1248º do CC) entre expropriante e expropriado, funcionando como forma de evitação