2207/20.5T8BCL.G1

Relator: PAULA RIBAS

Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa reconhecer que determinada parcela de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta de personalidade judiciária

• CONDOMÍNIO
• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• INSPECÇÃO JUDICIAL
• AUTO
• NULIDADE
• REAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO