TRG2024-07-112207/20.5T8BCL.G1Relator: PAULA RIBAS1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visaCONDOMÍNIOPERSONALIDADE JUDICIÁRIAINSPECÇÃO JUDICIALAUTONULIDADEREAPRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO