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1. TCONST1988-04-07só sumário

   87-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - O Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a

   • ACTO NORMATIVO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • REGULAMENTO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTARQUIAS LOCAIS
2. TCONST1991-07-06só sumário

   91-0068

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA DE LEI
   • AUTARQUIAS LOCAIS
   • ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • FINANÇAS LOCAIS
   • REGIME DAS FINANÇAS LOCAIS