91-0068

Relator: RIBEIRO MENDES

finalidades a justa repartição dos recursos publicos pelo Estado e pelas autarquias (principio da solidariedade) e a necessaria correcção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau (principio da igualdade activa

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• RESERVA DE LEI
• AUTARQUIAS LOCAIS
• ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS
• FINANÇAS LOCAIS
• REGIME DAS FINANÇAS LOCAIS