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1. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
2. PGR-CC2014-05-22

   Parecer n.º 9/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

   • LEGITIMIDADE
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
3. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO