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1. PGR-CC1999-06-24

   Parecer n.º 7/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • AUTONOMIA PATRIMONIAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
2. PGR-CC1989-05-11

   Parecer n.º 1/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA POLITICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS