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1. PGR-CC2003-05-15

   Parecer n.º 10/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas

   • EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • EMPRESA PÚBLICA
   • PARTICIPAÇÃO EM EMPRESAS PRIVADAS
   • FINANÇAS LOCAIS
2. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO
3. PGR-CC1991-04-24

   Parecer n.º 126/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional

   • AUTARCA
   • PRONUNCIA
   • PROCESSO PENAL
   • SUSPENSÃO DO EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ORGÃO
4. PGR-CC1989-05-11

   Parecer n.º 1/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA POLITICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS