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1. TRE2013-07-11citado por 2

   1721/11.8TBPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO

   1 – O contrato de permuta de um terreno celebrado entre uma autarquia

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
   • AUTARQUIA
2. TRG2012-05-15

   981/10.6TBVVD.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • AUTARQUIA
   • CAMINHO PÚBLICO