TRG
3551/18.7T8VCT.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
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I- O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como
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I – Porque a base da nossa ordem jurídica é a usucapião, para
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
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Relator: LUCAS COELHO
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