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1. TRE2026-02-26citado por 1

   115957/25.4YIPRT.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. “A gestão do estacionamento lato sensu em espaços públicos – que implica

   • PARQUE DE ESTACIONAMENTO
   • PAGAMENTO
   • AUTARQUIA
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRE2023-11-23

   798/22.5T8FAR.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - Quando a impugnação da matéria de facto tem por base diversa factualidade

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TAXA
   • AUTARQUIA
3. TRG2012-05-15

   981/10.6TBVVD.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Em audiência preliminar, a declaração dos Apelados de desistirem da invocação

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • AUTARQUIA
   • CAMINHO PÚBLICO