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1. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 52/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n

   • ELEITO LOCAL
   • AUTARCA
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • PERDA DE MANDATO