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1. PGR-CC1982-07-22só sumário

   Parecer n.º 100/1982

   Relator: TAVARES DA COSTA

   entidades de que sejam proprietarios, gerentes ou membros da direcção, conselho de administração ou fiscal ou quando apenas tenham no negocio outro interesse pessoal susceptivel de por em causa

   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTARCA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PERDA DE MANDATO
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC1995-12-20

   Parecer n.º 52/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n

   • ELEITO LOCAL
   • AUTARCA
   • CRIME DE RESPONSABILIDADE
   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
   • PERDA DE MANDATO