PGR-CC
Parecer n.º 52/1995
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos termos do n 3 do artigo 24 da Lei n
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional