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22/14.4GBSRT.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: FERNANDO PINA
I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples