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Relator: EDGAR VALENTE
Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio in dubio pro reo, afastando a total desresponsabilização do arguido em relação ao andamento do processo ... presente na hora designada para o início da audiência, o presidente toma as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, e a audiência só é adiada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade no âmbito do processo à ordem do qual foi emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando ... /privação da liberdade do arguido, não tem sentido a invocação da violação do princípio da especialidade. II) O arguido foi regularmente notificado por via postal simples remetida para
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
Relator: FERNANDO PINA
I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita
Relator: FÁTIMA FURTADO
I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A notificação a que alude a última parte do nº 1 do