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1. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   comportamento concludente que o arguido praticou um acto de aceitação expressa dos efeitos do acto anulável. 4 – Fica precludida a possibilidade de invocar nulidades ou irregularidades respeitantes à incompletude ... sólidos que a parte sabia ou devia saber que o poderia ter feito e praticou actos concludentes incompatíveis com a apresentação do mesmo fora de prazo razoável. 6 – Aquilo

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
2. TRC2014-10-08citado por 8

   22/14.4GBSRT.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. INTERRUPÇÃO
   • PROCESSO SUMÁRIO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
3. TRE2023-03-14

   20/15.0F1EVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio

   • JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE
4. TRG2022-11-07

   57/18.8GACMN.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • DIREITO A PRESTAR DECLARAÇÕES
   • NULIDADE INSANÁVEL
5. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE