3 resultados

1. TRE2024-02-20

   27/23.4T9NIS-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • AUTORIZAÇÃO
2. TRE2023-03-14

   20/15.0F1EVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio

   • JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE
3. TRG2020-02-26

   41/11.2GDGMR.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE