TRE
722/06.2PBEVR-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado
Relator: EDGAR VALENTE
Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio
Relator: FÁTIMA FURTADO
I - Nos casos especiais em que a audiência de julgamento se encontra
Relator: JOÃO AMARO
- O envio de notificação da acusação ao arguido por via postal simples
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade