2 resultados

1. TRE2026-02-24

   28/18.4GBODM.E2

   Relator: MANUEL SOARES

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

   • INIMPUTABILIDADE PENAL
   • INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE DO JULGAMENTO
   • SUSPENSÃO DO PROCESSO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
2. TRE2024-02-20

   27/23.4T9NIS-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • AUTORIZAÇÃO