2 resultados

1. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
2. TRE2023-03-14

   20/15.0F1EVR.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Importa harmonizar o princípio da presunção de inocência, articulado com o princípio

   • JULGAMENTO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE