2 resultados

1. TRG2021-02-08citado por 1

   322/19.7PBVCT.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- No caso de o arguido julgado na ausência, em conformidade com

   • PRAZO INTERPOSIÇÃO RECURSO
   • NOTIFICAÇÃO PESSOAL SENTENÇA
   • AUSÊNCIA ARGUIDO JULGAMENTO
   • REGIME JOVEM DELINQUENTE
   • NÃO APLICAÇÃO
2. TRG2021-02-22

   21/19.T8CBT.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1- Na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é obrigatória

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUSÊNCIA ARGUIDO JULGAMENTO
   • NOTIFICAÇÃO DECISÃO PROFERIDA
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • COIMA