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1. TRE2016-02-23só sumário

   1643/12.5PAPTM.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I – A ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
   • RELATÓRIO SOCIAL
   • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
2. TRG2010-02-23

   326/07.2TBCMN-C.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I – É considerado gerente de facto aquele que, tendo renunciado à gerência

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • AUSÊNCIA
   • AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
3. TRG2009-02-09

   1834/08-2

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal

   • DECLARAÇÃO
   • CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA