1 resultado

1. TRC2015-06-30citado por 1

   2350/14.0YLPRT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – A Lei 31/2012, de 14.8, introduziu grandes alterações em matéria de

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • AUMENTO
   • RENDA
   • ÓNUS JURÍDICO
   • ARRENDATÁRIO