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1. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1068

   Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09

   • Taxas
   • AUGI
   • Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09
2. TRE2025-03-13

   6183/18.6T8STB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   nº5 do artigo 10.º da Lei n.º 91/95, de 02-09 ( Regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal, AUGI). confere força executiva

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   • AUGI
   • ACTAS
   • FORÇA EXECUTIVA