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1. TRE2025-11-27

   6214/18.0T8STB-A.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Os embargantes, enquanto comproprietários de um prédio em área urbana

   • AUGI
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE AUGI
2. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 1068

   Taxas - AUGI – Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

   • Taxas
   • AUGI
   • Regime excepcional de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (- Lei n.º 91/95, de 2/09