PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 42/1969
Relator: MILLER SIMÕES
medicina, podendo requerer a sua inscrição na Ordem tão so quando se verifiquem os pressupostos definidos no paragrafo 1 deste preceito; 3 - O paragrafo 1 do artigo ... abrigo do paragrafo 1 do artigo 8 do Estatuto, embora reconhecendo estarem verificados os pressupostos exigidos por esse preceito - decurso de dez anos sobre a condenação do requerente em pena