TRG2018-10-22125/14.5GAVRM-A.G1Relator: ISABEL CERQUEIRAI) A exigência constitucional do exercício do contraditório (artº 32º, nº 2SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENAREVOGAÇÃOAUDIÊNCIA PRESENCIAL ARGUIDOINEXISTÊNCIA DE NULIDADEARTºS 61ºNº 1