01434/98

Relator: Xavier Forte

artº 100º do CPA, não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio ... para fundamentar a condenação terá, pois, que ser mais seguro e consistente que no processo disciplinar. XI)- Assim, o facto de uma acusação com base nos mesmos factos soçobrar

• PROCESSO DISCIPLINAR
• AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS
• ART 100º DO CPA
• DEVER DE ISENÇÃO
• INFRACÇÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOLOSA
• ILÍCITO DISCIPLINAR E ILÍCITO CRIMINAL