TCASsó sumário
01434/98
Relator: Xavier Forte
trata, normalmente, de sanções mais graves e em que está em causa a liberdade do cidadão. X)- O grau de certeza jurídica necessária para fundamentar a condenação terá, pois
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Relator: Xavier Forte
trata, normalmente, de sanções mais graves e em que está em causa a liberdade do cidadão. X)- O grau de certeza jurídica necessária para fundamentar a condenação terá, pois