Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    01434/98

    Relator: Xavier Forte

    não é aplicável no caso do processo disciplinar, pois, neste processo, a audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ... caso não agiu com dolo, não só porque essa é uma das formas de imputação admissíveis, como porque nada exclui a actuação dolosa do mesmo arguido relativamente aos factos qualificados

  2. TCASsó sumário

    810/23.0BEALM

    Relator: LUÍS BORGES FREITAS

    Administrativo. V - O cumprimento do dever de fundamentação é apto a determinar alterações no processo decisório, precisamente porque a reflexão que lhe é ínsita pode conduzir a resultados bem diversos ... autoritário, é igualmente apta a condicionar a decisão final. VIII - Por isso, e de forma acentuada no âmbito dos atos de conteúdo discricionário, a preterição da audiência dos interessados