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1. TRC2010-03-25

   70/00.LIDSTR-D.C1

   Relator: JORGE JACOB

   1-Não se pode extrapolar indiscriminadamente da obrigação de audição do condenado

   • PENA SUSPENSA
   • REVOGAÇÃO
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
2. PGR-CC1988-10-13

   Parecer n.º 7/1988

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando

   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • ASSIDUÍDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ABANDONO DE LUGAR
   • DEMISSÃO
   • APOSENTAÇÃO COMPULSIVA