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1. TRE2017-12-05citado por 6

   293/03.1TAVFX.E2

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I – Não tendo sido providenciado pela audição prévia e presencial do arguido/condenado

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE INSANÁVEL
2. TRG2019-10-24

   1601/18.6T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida

   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • DEVER DE LEALDADE
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • MATÉRIA DE DIREITO