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Relator: BELMIRO ANDRADE
I- A obrigatoriedade de audição prévia do arguido, antes da revogação do
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Relator: BELMIRO ANDRADE
I- A obrigatoriedade de audição prévia do arguido, antes da revogação do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Mesmo que a suspensão tenha sido sujeita a condição, a presença
Relator: JORGE JACOB
1-Não se pode extrapolar indiscriminadamente da obrigação de audição do condenado
Relator: SÉNIO ALVES
I. Não impugnado judicialmente o despacho que declarou revogado o perdão anteriormente