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Relator: BELMIRO ANDRADE
condição resolutiva; II- Não é apenas a pena de prisão efectiva que tem a capacidade de originar a revogação do perdão concedido nos termos do art.º 4º da Leia
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Relator: BELMIRO ANDRADE
condição resolutiva; II- Não é apenas a pena de prisão efectiva que tem a capacidade de originar a revogação do perdão concedido nos termos do art.º 4º da Leia
Relator: GILBERTO CUNHA
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I – Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar
Relator: ANTERO VEIGA
I - A “questão de facto” envolve a apreciação de ocorrências da vida
Relator: SÉNIO ALVES
I. A prática, pelo arguido, de um crime de natureza idêntica à
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos