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1. TRC2014-12-10

   1120/13.7TXPRT-A.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I - Interpretando o princípio do contraditório na sua plenitude e tendo em

   • AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRESENCIALIDADE
2. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO