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1819/07.7TBACB.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
nenhuma influência tem no julgamento da acção principal). IV - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela
Relator: MANUEL BARGADO
matéria de facto alegada, não se justificava o convite ao aperfeiçoamento daquela peça processual. III – Não tendo nenhuma das partes requerido, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo ... 269/98, de 1 de Setembro, a gravação da audiência de julgamento, nenhuma nulidade foi cometida com a não gravação da mesma. IV - Não pode o Tribunal de recurso proceder
Relator: MARIA DOMINGAS
tinha direito, consubstancia preterição de formalidade essencial (omissão de acto processual), com valor de nulidade nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... influenciar o juiz no exame e decisão da causa. V. A ocorrência da referida nulidade processual implica a anulação do processado a fim de a tramitação processual regressar ao momento
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
situação referida em I), a omissão de realização da audiência de julgamento acarreta nulidade processual secundária determinante da nulidade da sentença
Relator: FÁTIMA BERNARDES
termos do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do CPP, constitui nulidade processual, dependente de arguição, nos termos previstos no artigo ... prova não tiver sido requerida, o interessado na sua produção, deve arguir a nulidade até ao encerramento da audiência, nos termos do artigo 120.º, n.º 3, alínea
Relator: GIL ROQUE
datas das diligências dos profissionais do foro e numa perspectiva de maior celeridade processual, e evitar adiamentos desnecessários, incumbe o juiz de providenciar no sentido da marcação das datas ... caso não se proceda ao adiamento comete-se. nova nulidade processual susceptível de vir a influenciar a decisão da causa, uma vez que pode impedir e em princípio impede
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
este é integralmente gravado. 3. A falta de assentada constitui mera irregularidade processual ou, quando muito, nulidade secundária, e só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acusação, é o recurso, não a reclamação/arguição de nulidade. II – É também o recurso o meio processual adequado para o arguido se insurgir contra decisão que, no decurso
Relator: VASQUES OSÓRIO
ordenamento juridico-processual estabeleceu como direito indeclinável a obrigatoriedade da presença do arguido em todos os actos processuais que directamente o possam afectar. II. – Do postulado inscrito no item precedente ... audiência que decorreu sem a sua presença, verifica-se a ocorrência de uma nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do C.P.P. apta a afectar a validade
Relator: HELDER ALMEIDA
momento azado para o juiz proferir o seu pronunciamento efectivo acerca do comportamento processual das partes, por ele reputado ilícito ou reprovável e como tal merecedor de sanção no âmbito ... consequência resultante da indevida fundamentação da decisão fáctica não se traduz em qualquer nulidade ou invalidade, mas apenas no retorno dos autos à alçada do magistrado dela emissor
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente. II – Verifica-se a nulidade insanável prevenida na alínea c), do artigo 119.º, do Código de Processo Penal - ausência ... exige a respectiva comparência -, quando, como no caso em apreço, a arguida está ausente processualmente em virtude de não lhe ter sido garantido o direito de estar presente por não
Relator: FÁTIMA FURTADO
próprio cabe definir. IV - Neste contexto processual, o despacho de indeferimento da audição pessoal do arguido está ferido de nulidade insanável, nos termos da al. c) do artigo
Relator: FÁTIMA FURTADO
sentença, posto que também ela faz parte integrante da audiência de julgamento. III) Constitui nulidade insanável, nos termos da al. c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal ... determinar a sua obrigatoriedade. Situação que também se verifica quando o arguido está ausente processualmente, em virtude de não lhe ter sido garantido o direito de estar presente, por não
Relator: MANUEL BARGADO
processual), que, nos termos do artigo 195.º, n.º1, do Código de Processo Civil, influi no exame ou na decisão da causa, com repercussão na sentença, originando a nulidade
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No recurso da sentença (fora dos casos de decisão sumária prevista
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique obrigação de comparência em ato processual, condenação ou restrição/privação da liberdade do arguido, não tem sentido ... atento o paradeiro desconhecido do arguido. IV) O tribunal a quo não cometeu qualquer nulidade. O procedimento levado a cabo foi em obediência à lei e ao acórdão
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguida nos termos consignados no artigo 119º, alínea c) do CPP. III - Constitui nulidade insanável, nos termos da al. c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal ... presença, situação que também se verifica nos casos em que o arguido está ausente processualmente, em virtude de não lhe ter sido garantido o direito de estar presente por não
Relator: ALBERTO BORGES
violação que, não sendo cominada como nulidade em qualquer norma legal, integra uma irregularidade, ex vi art.º 118 n.º 2 do CPP, que deve ser arguida pelos interessados ... decisão da causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção de prova
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Se o Mmº Juiz a quo ordenou a notificação nos termos