2 resultados

1. TRC2012-03-21citado por 5

   83/08.5JAGRD.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 113º, n.º 9

   • AUDIÊNCIA COM ARGUIDO AUSENTE
   • NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • PRAZO DE RECURSO
2. TRC2012-03-21citado por 2

   279/10.0PBCTB.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo

   • AUDIÊNCIA COM ARGUIDO AUSENTE
   • NULIDADE INSANÁVEL