2 resultados

1. TRC2013-11-06citado por 3

   25/12.3EACTB.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da

   • DEFENSOR
   • NOTIFICAÇÃO
   • NULIDADE
   • AUDIÊNCIA
2. TRC2017-03-08citado por 2

   1110/14.2PCCBR.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas

   • TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
   • PRESTAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
   • RESIDÊNCIA
   • ARGUIDO
   • DIREITO DE AUDIÇÃO