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1. TRG2024-07-02

   403/22.0GEGMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • AUDIÊNCIA
   • TERMO
2. TRC2014-04-02

   377/12.5JACBR.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da

   • AUDIÊNCIA
   • DEFENSOR
   • FALTA
   • NOMEAÇÃO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • SUBSTITUIÇÃO