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25/12.3EACTB.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
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Relator: VASQUES OSÓRIO
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Não existe nenhuma norma legal estabelecendo que a pretensão de adiamento
Relator: ALICE SANTOS
I - Após a prestação do TIR todas as notificações deverão ser efectuadas
Relator: ELISA SALES
1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O prazo de trinta dias a que se refere o nº
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Um dos casos suscetíveis de integrar a nulidade insanável prevista na
Relator: JORGE DIAS
1.- Não tendo o defensor constituído pelo arguido, notificado da data da
Relator: JORGE JACOB
A densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
1. A decisão sobre a medida e espécie da pena tem lugar
Relator: JORGE DIAS
1. Nos processos de contra-ordenação a não documentação dos actos da
Relator: ESTEVES MARQUES
1. As provas que são atendíveis para formar a convicção, são as