TRGcitado por 4
663/09.1JAPRT.G1
Relator: MÁRIO SILVA
salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição do crédito por custas/multas só se inicia com o termo do prazo para pagamento voluntário
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Relator: MÁRIO SILVA
salvo os que ela reserva pessoalmente" - art. 63º/1/CPP. 3 - A contagem do prazo de prescrição do crédito por custas/multas só se inicia com o termo do prazo para pagamento voluntário