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36/14.4TBPCR.G1
Relator: FILIPE MELO
I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir
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Relator: FILIPE MELO
I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir
Relator: CLEMENTE LIMA
I – Verificando-se o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição do arguido
Relator: JORGE RAPOSO
1. Se o arguido já teve oportunidade de expor a sua posição