Parecer n.º 27/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer

• COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• CARTA ROGATÓRIA
• AUDIÇÃO
• TESTEMUNHA
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL