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1. TRG2019-07-10

   8109/17.5T8VNF.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Nos termos previstos no artigo 2º n.º 1 da Lei

   • BOMBEIROS
   • ATRIBUIÇÕES
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • INCÊNDIO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 25/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

   • AUTARQUIA LOCAL
   • FISCALIZAÇÂO
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
3. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 92/1991

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A Constituição da Republica Portuguesa reconhece em regra aos cidadãos o

   • ESCUTA TELEFONICA
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA
   • INQUERITO
   • PREVENÇÃO CRIMINAL
   • SEGURANÇA INTERNA